Jurídico Termos de uso

1. Partes e aceitação

Estes Termos de uso são um acordo entre a Ravi Systems LTDA, CNPJ 43.711.039/0001-20, que desenvolve e oferece o CarOffice, e a loja contratante, a pessoa jurídica ou o empresário que cria a conta para usar o sistema na sua revenda de veículos.

Ao criar a conta, marcar o aceite no cadastro ou usar o painel, a loja declara que leu e aceita estes Termos e a Política de privacidade. Quem aceita em nome da loja declara ter poderes para isso. Se não concordar com alguma condição, não use o CarOffice.

2. O serviço

O CarOffice é um software de gestão de revendas de veículos oferecido como serviço: a loja não instala nada, acessa pela internet, no navegador do computador ou do celular, e a Ravi Systems cuida dos servidores, das atualizações e das cópias de segurança.

• Os recursos disponíveis são os descritos no site e no próprio painel no momento do uso, como estoque, ficha do veículo, contatos, consignação, cockpit documental e copiloto de inteligência artificial.
• Recursos novos podem entrar e recursos existentes podem mudar de forma para melhorar o produto, sem retirar da loja o acesso aos dados que ela já registrou.
• Alguns recursos dependem de serviços de terceiros, como a integradora autorizada do RENAVE, o Detran, o Ravisign e o ChatISP. Esses serviços seguem as regras e os prazos de quem os presta.
• A licença de uso é pessoal da loja, não exclusiva e intransferível, e vale enquanto a conta estiver ativa.

3. Cadastro e conta

Para criar a conta, a loja informa dados verdadeiros, completos e atualizados, e mantém esses dados corretos durante todo o uso.

• Quem cria a conta é o administrador da loja: ele convida os usuários, define perfis e permissões e retira o acesso de quem deixa a equipe.
• Cada acesso é pessoal. A loja responde por tudo o que for feito com as senhas dos seus usuários e deve guardá-las em sigilo, de preferência com a verificação em duas etapas ligada.
• A loja responde pelos atos dos usuários que ela cadastrou, inclusive por quem acessa as filiais.
• Qualquer suspeita de uso não autorizado deve ser comunicada à Ravi Systems assim que for percebida, pelo e-mail contato@ravisystems.com.br.

4. Teste grátis

Toda conta nova tem 14 dias de teste grátis, contados da confirmação do e-mail no cadastro, com os recursos liberados para avaliação e sem cartão de crédito.

O teste não gera cobrança nem obrigação de contratar. Ao fim dos 14 dias, o acesso fica restrito até a loja escolher um plano; os dados registrados no teste continuam guardados pelo prazo da seção de encerramento.

5. Planos e pagamento

• Cada plano tem limites de veículos em estoque, usuários e filiais. Quando a loja chega perto do limite, o painel avisa, e a troca para um plano maior pode ser feita a qualquer momento.
• O preço vigente é o publicado na página de planos no momento da contratação ou da renovação.
• A cobrança é feita pela central financeira da Ravi Systems, por carnê mensal ou boleto anual, conforme a escolha da loja.
• Os valores podem ser reajustados, com aviso prévio de pelo menos 30 dias. O reajuste vale a partir da cobrança seguinte ao aviso.
• Não há fidelidade. A loja pode cancelar quando quiser; no mensal, o acesso segue até o fim do mês já pago, e no anual segue até o fim do período pago, sem devolução proporcional, salvo acordo diferente por escrito.
• O plano ENTERPRISE não tem preço de tabela: limites, valores e condições saem de negociação direta com a Ravi Systems e valem pelo que for combinado por escrito.

6. Atraso no pagamento

Se uma cobrança vencer sem pagamento, o caminho é sempre avisado antes de qualquer restrição:

• Aviso: a loja é avisada no painel e por e-mail logo após o vencimento.
• Carência: o uso continua normal durante o prazo de carência informado no painel.
• Bloqueio: terminada a carência sem pagamento, o acesso ao painel é bloqueado até a regularização. Os dados não são apagados nesse momento.
• Cancelamento: se a pendência continuar depois do bloqueio, a assinatura pode ser cancelada, com aviso prévio por e-mail, e passam a valer as regras da seção de encerramento.

Pago o valor em aberto, o acesso volta a ser liberado assim que a central financeira confirma o pagamento.

7. Custos oficiais e integradora

Algumas operações envolvem custos que não são da Ravi Systems, como as taxas do RENAVE, do Detran e o preço da integradora autorizada que faz a operação junto ao governo.

• Esses custos são repassados sem margem e aparecem discriminados, separados da assinatura, em cada operação.
• O CarOffice não é a integradora nem o Detran. Ele organiza os documentos, envia a operação pela integradora contratada e mostra o que ela devolveu.
• A Ravi Systems não garante prazos, decisões nem a disponibilidade de órgãos públicos ou da integradora, que seguem regras próprias.

Valores públicos podem mudar por decisão de quem os cobra. O painel mostra o valor vigente antes de a loja confirmar a operação.

8. Responsabilidades da loja

Ao usar o CarOffice, a loja se compromete a:

• tratar os dados dos seus clientes, consignantes e funcionários de acordo com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD, Lei 13.709/2018), na condição de controladora desses dados, obtendo as autorizações e os consentimentos necessários;
• manter corretos os dados que registra, como os do veículo, do proprietário e das operações, porque é com eles que contratos e envios são montados;
• responder pelo conteúdo que publica no site da loja e nos anúncios, como fotos, descrições, preços e condições;
• revisar os contratos gerados pelo sistema antes de usá-los: eles são modelos, e a revisão jurídica e a adequação ao caso concreto cabem à loja;
• decidir por conta própria a partir do que o copiloto mostra: as respostas e propostas da inteligência artificial são sugestões, podem conter imprecisões, e nenhuma ação é executada sem a confirmação de um usuário da loja;
• usar o CarOffice só para fins lícitos, sem tentar acessar dados de outras lojas, contornar limites ou copiar, revender ou desmontar o software.

9. Compromissos da Ravi Systems

A Ravi Systems se compromete a:

• manter o CarOffice disponível pela internet, com manutenções programadas avisadas com antecedência sempre que puderem afetar o uso;
• fazer cópias de segurança regulares dos dados da loja, guardadas em servidores próprios no Brasil;
• proteger as informações com as medidas descritas na página de segurança, como isolamento entre lojas, permissões por perfil, auditoria e documentos cifrados;
• prestar suporte pelos canais informados no site, em horário comercial.

Falhas de internet, de energia ou de equipamentos da loja, e de serviços de terceiros, estão fora do controle da Ravi Systems, que atua para restabelecer o que depende dela o quanto antes.

10. Propriedade intelectual e dados

O CarOffice, sua marca, seu código, seu desenho e sua documentação pertencem à Ravi Systems. A assinatura dá à loja o direito de uso descrito nestes Termos, e nada além disso.

Os dados da loja são da loja. A Ravi Systems só os trata para prestar o serviço, como explica a Política de privacidade.

A loja pode exportar os seus dados pelo próprio painel enquanto a conta existir, em formatos de uso comum, como planilha.

11. Suspensão e encerramento

• A Ravi Systems pode suspender ou encerrar a conta por inadimplência, nos termos da seção de atraso, por uso indevido, por violação destes Termos, por risco à segurança de outras lojas ou por ordem legal.
• A loja pode encerrar a conta a qualquer momento pelos canais de atendimento.
• Encerrada a conta, os dados ficam disponíveis para exportação por 30 dias. Depois desse prazo, são apagados dos servidores e, no ciclo seguinte, das cópias de segurança.
• Registros que a lei obriga a guardar, como os registros de acesso e os de cobrança, ficam pelo prazo legal e só para esse fim.

Em caso de suspensão por suspeita de uso indevido, a loja é avisada e pode apresentar esclarecimentos antes do encerramento, salvo quando a urgência exigir agir antes.

12. Limitação de responsabilidade

A Ravi Systems não responde por:

• lucros cessantes, perda de negócio ou outros danos indiretos;
• indisponibilidade, falhas, prazos ou decisões de terceiros, como integradora, Detran, órgãos públicos, provedores de internet e serviços de cobrança;
• consequências de dados incorretos registrados pela loja ou de decisões tomadas a partir de sugestões do copiloto;
• uso do sistema em desacordo com estes Termos ou com a lei.

Em qualquer caso, a responsabilidade total da Ravi Systems fica limitada ao valor pago pela loja nos doze meses anteriores ao fato.

13. Alterações destes termos

Estes Termos podem ser atualizados. Mudanças relevantes são avisadas no painel e por e-mail com 30 dias de antecedência, e a data de vigência aparece no topo desta página.

Se a loja não concordar com a nova versão, pode cancelar antes de ela valer, sem custo adicional. Continuar usando o CarOffice depois da data de vigência significa aceitar a nova versão.

14. Disposições gerais e foro

• Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo.
• Deixar de exigir uma condição em algum momento não significa abrir mão dela.
• Estes Termos seguem as leis do Brasil, incluindo o Marco Civil da Internet e a LGPD.

Fica eleito o foro da comarca da sede da Ravi Systems LTDA para resolver qualquer questão sobre estes Termos.